Emenda à Constituição - Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição do Estado. (Estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de militares da reserva, reformados e pensionistas acometidos por doenças incapacitantes.)

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Povoado São Caetano, com sede no Município de Coronel Xavier Chaves.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as festas juninas e os grupos juninos mineiros.

Acrescenta o art. 5o-A à Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as eleições.

Institui no Estado o mês Julho das Pretas, de visibilidade e preservação da memória da luta do movimento das mulheres negras.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado.

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade - TEH.

Institui a política estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Instituto Emanuel Alfa, com sede no Município de Contagem.

Altera a Lei no 18.136, de 14 de maio de 2009, que institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências.

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa.

Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova União - Unicicla -, com sede no Município de Nova União.

Declara de utilidade pública a Aamar Santana do Paraíso - Vale do Aço, com sede no Município de Santana do Paraíso.

Declara de utilidade pública a Associação Amar Resgatando Vidas - Aamar, com sede no Município de Água Boa.

Emenda à Constituição - Altera o art. 161 da Constituição do Estado e acrescenta os arts. 156 e 157 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Dá denominação ao trecho da Rodovia MGC-497 que liga Uberlândia a Prata. / OBSERVAÇÃO: Homenagem ao falecido Deputado Luiz Humberto Carneiro.

Reconhece o futevôlei como de relevante interesse cultural, esportivo e social e patrimônio imaterial do Estado.

Declara de utilidade pública o Conselho dos Remanescentes do Quilombo dos Palmares da localidade Canudos/Gorutuba , com sede no Município de Jaíba.

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Caratinga e Região - Assepucar -, com sede nesse município.

Institui política estadual para estímulo à atividade de podólogo. OBSERVAÇÃO: A norma institui diretrizes para as ações do Estado direcionadas ao estímulo à atividade de podólogo em Minas Gerais. Tais diretrizes incluem a promoção, proteção e recuperação da saúde da população; o incentivo à formação de podólogos e à ampliação da quantidade de profissionais qualificados na área de podologia; a divulgação de informações sobre a atividade de podólogo, bem como a realização de parcerias com os municípios para tal fim

Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas - e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Ecológica dos Recicladores e Produtores de Igarapé - Aerpi -, com sede no Município de Igarapé.

Declara de utilidade pública a Associação Ajudar Faz Bem - Afab - , com sede no Município de Timóteo.

Altera o art. 161 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a abertura de crédito prevista na Lei de Orçamento Anual - LOA)

Altera os arts. 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ficam tombados, para fins de conservação, o Lago de Furnas e o Lago de Peixoto, localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, devendo seu nível ser mantido, respectivamente, em, no mínimo, 762m (setecentos e sessenta e dois metros) e 663m (seiscentos e sessenta e três metros) acima do nível do mar, de modo a assegurar o uso múltiplo das águas, notadamente para o turismo, a agricultura e a piscicultura.”

Cria o Programa de Enfrentamento do Assédio e Violência Política contra a Mulher, no âmbito do Estado. OBSERVAÇÃO: A norma cria uma política de enfrentamento à violência política contra a mulher em Minas Gerais. Essa forma de violência é definida como qualquer ação ou omissão, individual ou

coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício de direito político pelas mulheres. Segundo a lei, a expressão direito político deve ser entendida de maneira ampla, não se restringido ao processo eleitoral ou ao exercício de mandato eletivo.

Declara de utilidade pública o Instituto Inasim, com sede no Município de Belo Horizonte.

Acrescenta artigo à Lei no 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.

Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Acrescenta o §12 ao art 24 e o art 59-A à Constituição do Estado. Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências.

Dá nova redação ao "caput" do art 13 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre os princípios da administração pública estadual.)

Institui o Dia Estadual de Enfrentamento às Drogas. OBSERVAÇÃO: Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento das Drogas, a ser realizado anualmente no dia 26 de novembro.

Institui o Dia Estadual em Defesa das Comunidades Terapêuticas. OBSERVAÇÃO: . ART1o – Fica instituído o Dia Estadual de Defesa das Comunidades Terapêuticas, a ser comemorado anualmente no dia 3 de abril.

Institui o Dia Estadual em Defesa das Comunidades Terapêuticas. OBSERVAÇÃO: . ART1o – Fica instituído o Dia Estadual de Defesa das Comunidades Terapêuticas, a ser comemorado anualmente no dia 3 de abril.

Institui o Dia Estadual do Quadrilheiro Junino. OBSERVAÇÃO: Fica instituído o Dia Estadual do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado, anualmente, no dia 1o de junho.

Acrescenta o art. 4o-A à Lei no 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Altera a Lei no 21.155, de 17 de janeiro de 2014, que institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso.

Determina a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras públicas de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado.

Dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência efetuar compra de ingressos pela internet. OBSERVAÇÃO: A proposição em análise visa garantir que não haja limitação na comercialização de ingressos em sítios da internet às pessoas com deficiência.

Institui a Comenda Elvira Komel, destinada a homenagear mulheres que se tenham destacado na luta pela emancipação feminina no Estado e pelos direitos humanos.