O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos em julho. A lei é um marco na história do país, pois passou a considerar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta. O Estatuto trouxe a criação dos Conselhos Tutelares, e significou, por exemplo, reflexos diretos na diminuição da mortalidade infantil e nos índices de acesso à educação. Contudo, a deputada Ana Paula Siqueira explica que ainda são muitos os desafios para que o ECA seja cumprido integralmente para todos. A deputada é coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
“Faltam parcerias do poder público com a iniciativa privada que permitam a inserção de adolescentes em situação de vulnerabilidade social no mercado de trabalho. por meio da aprendizagem profissional. Temos que avançar na letalidade infantojuvenil. Nós ainda perdemos muitos jovens para a violência. Precisamos de mais e melhores políticas públicas de educação, prevenção, cultura e esportes para todos”, explica Ana Paula Siqueira.
Ana Paula Siqueira coordenou a construção de um Manifesto, elaborado junto com 26 entidades, órgãos públicos e a sociedade civil. O documento foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, no dia do aniversário do ECA, 13 de julho. O Manifesto aponta as políticas públicas e iniciativas necessárias para assegurar direitos e oportunidades de forma igualitária, com justiça social a todas as crianças e adolescentes do Estado.
De acordo com o ECA, a responsabilidade pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes é compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado. Mas, os números da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (Sejusp) mostram falhas de todas as ordens. Só em 2019, foram 58.270 registros de agressões contra crianças e adolescentes, ou seja, uma média de 5.000 casos por mês no Estado. Entre as ocorrências estão estupro, abandono, ameaças e violências físicas e psicológicas.
Ana Paula Siqueira observa, ainda, que é preciso avançar na questão do combate à exploração e abuso sexual e ao trabalho infantil.
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